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Legislação – Novidades
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CÓDIGO PENAL ANGOLANO – LEI 38/20 DE 11 DE NOVEMBRO
Foi publicada a Lei 38/20 de 11 de novembro relativa á aprovação do Código Penal Angolano, destacando-se algumas questões financeiras. Destacam-se...
Instrutivo nº.000007/DSIVA/AGT/2019 – Procedimento para Emissão de Faturas e Documentos Equivalentes pelos Serviços Prestados pelos Despachantes
Foi publicado o Instrutivo nº.000007DSIVA/AGT/2019 – Procedimento para Emissão de Faturas e Documentos Equivalentes pelos Serviços Prestados pelos...
DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 256/20 DE 8 DE OUTUBRO – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA A PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19
Foi publicado o Decreto Presidencial nº. 256/20 de 8 de Outubro, que prevê algumas alterações ao decreto Presidencial 229/20 de 8 de setembro, onde...
Instrutivo nº.000021/DSIVA/AGT/2020 – Aplicação do IVA no Sector dos Seguros e Resseguros e Procedimentos para a Emissão de Faturas ou Documentos Equivalentes
Foi publicado o Instrutivo nº.000021/DSIVA/AGT/2020 – Aplicação do IVA no Sector dos Seguros e Resseguros e Procedimentos para a Emissão de Faturas...
Comunicado AGT – Notificações Eletrónicas de 16-09-2020 sobre Decreto presidencial 232/19 de 22 de Julho aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos Tributários
Foi publicado no dia 16 de setembro de 2020, pela Administração Geral Tributária, o comunicado referente às Notificações Eletrónicas, previsto no...
Lei 31/20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020 – Prazo de caducidade das Obrigações Tributárias de 2015
Com a revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020, vem estabelecer um alargamento do prazo para a caducidade de Obrigações tributárias de 2015, que...
Lei 31/20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020 – Alterações na Pauta Aduaneira
Foi aprovada a Lei 31/20 de 11 de Agosto, referente à Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020, a Lei entra em vigor na data que foi publicada...
Lei 31/20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020 – Alterações em sede de IVA (Imposto sobre o valor acrescentado) e IEC ( Imposto especial de consumo)
Foi aprovada a Lei 31/20 de 11 de Agosto, referente à Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020, a Lei entra em vigor na data que foi publicada...
Lei 31/20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020 – Regime de regularização excepcional das dividas tributárias em litígio
Introdução do regime de regularização excepcional das dividas tributárias em litígio Regime excepcional para cumprimento de obrigações tributárias...
Carta-Circular nº 002/DCC/2020 – Procedimentos para validação e execução de contratos de invisíveis correntes
Foi publicada, pelo BNA (apud https://www.bna.ao/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=175&idl=1&idi=17005), a Carta Circular nº nº...
BNA – AVISO 17/20 DE 3 DE AGOSTO – OPERAÇÕES CAMBIAIS PESSOAS SINGULARES
Foi publicado no dia 03 de Agosto o aviso 17/20 do BNA, que vem estabelecer as regras e procedimentos para as pessoas singulares em relação à...
DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 194/20 DE 24 DE JULHO – REGIME JURIDICO DA AUTOFACTURAÇÃO
Foi públicado no dia 24 de Julho de 2020, o Regime juridico da autofacturação, entrando em vigor a 23 de Agosto de 2020 e vigorará até 31 de...
LEI 28/20 DE 22 DE JULHO – LEI QUE APROVA A ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
Foi publicado no passado dia 22 de Julho de 2020, a lei que altera o código do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a lei 28/20. A presente...
LEI Nº 26/20, de 20 de JULHO – LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL
Colocamos um informativo e o DR sobre os principais pontos acerca da Lei nº 26/20, de 20 de julho, uma reforma tributária que visa a reformulação do...
LEI 20/20 APROVA O IMPOSTO PREDIAL
Principais pontos acerca do CÓDIGO DO IMPOSTO PREDIAL – LEI 20/20 publicada a 09 de Junho, que entra em vigor a 8 de Agosto. A presente lei traz...
LEI n.º 21-20- ALTERAÇÃO CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 9 de Julho, a Lei n.º 21/20, que aprova diversas alterações ao Código Geral Tributário. As...
Lei 31/20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020 – Regime de regularização excepcional das dividas tributárias em litígio
Introdução do regime de regularização excepcional das dividas tributárias em litígio Regime excepcional para cumprimento de obrigações tributárias...
LEI N.º 24/20 de 13 de JULHO – IMPOSTO SOBRE VEICULOS MOTORIZADOS
Informativo contendo os principais pontos acerca da Lei n.º 24/20 de 13 de julho, que vem simplificar o sistema tributário sobre o regime da taxa de...
ATUALIZAÇÃO – INFORMATIVO ACERCA DO ACORDO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE ANGOLA E PORTUGAL
Procedimentos temporários para accionar o Instrumento do Acordo de Dupla Tributação entre Angola e Portugal Resumo Multicorp – Medidas temporárias...
Noticia – COVID-19
Decreto Presidencial n.º 184/20 de 8 de Julho – MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE CERCA SANITÁRIA PROVINCIAL OU...