Foi aprovada a Lei 31/20 de 11 de Agosto, referente à Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020, a Lei entra em vigor na data que foi publicada de 11 de Agosto 2020, que vem estabelecer alterações na PAUTA ADUANEIRA:
- Aumento do montante de direito aduaneiros e das taxas aplicáveis aos produtos das posições pautais constantes do Anexo II do OGE 2020 Revisto.
- Estabelece-se ainda o agravamento pagamento de direitos aduaneiros à taxa de 70% sobre o valor aduaneiro na exportação de mercadorias nacionalizadas, nomeadamente bens alimentares, medicamentos e equipamentos médicos.
- É derrogada pelo OGE 2020 Revisto a Pauta Aduaneira aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 10/29,de Novembro.
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