Category: UncategorizedPage 4 of 4

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 9 de Julho, a Lei n.º 21/20, que aprova diversas alterações ao Código Geral Tributário. As alterações tiveram como…

Informativo contendo os principais pontos acerca da Lei n.º 24/20 de 13 de julho, que vem simplificar o sistema tributário sobre o regime da taxa de circulação e…

Procedimentos temporários para accionar o Instrumento do Acordo de Dupla Tributação entre Angola e Portugal Resumo Multicorp – Medidas temporárias para preenchimento dos Modelos para o ADT clique…

Decreto Presidencial n.º 184/20 de 8 de Julho – MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE CERCA SANITÁRIA PROVINCIAL OU MUNICIPAL Clique aqui para…