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Houve uma alteração ao Acordo de Dupla Tributação entre Angola e a Republica Popular da China, efetuada por meio de Carta de Ratificação com o número 1/22 de…

Entra em vigor, hoje, dia 14 de Maio de 2022, a Lei 8/22,  que vem congregar a diversidade de regimes em matéria de benefícios fiscais, dispersos em vários…

Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento àregularização voluntária de dívidas à Segurança Social,…

Foi aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2022, através da Lei nº32/21 de 30 de Dezembro, que introduziu algumas alterações fiscais, tendo sido emitido…

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 19 de Julho, a Lei n.º 16/21, que aprova a nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC) e…

Instrutivo que nos indica os procedimentos a serem realizados para que sejam considerados custos fiscais e para que não haja obrigatoriedade de liquidar IVA a favor do Estado,…

Tendo as Instituições Financeiras um papel fundamental no financiamento da economia e tendo em conta a crise financeira que tem vindo a suceder, houve necessidade de efectuar uma…

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Abril, a Lei n.º 10/21, que altera e republica a Lei do Investimento Privado (“LIP”), aprovada pela…

Foi publicado o Aviso nº. 5 de 2021 referente ao tema – Política Cambial, onde indica os procedimentos para a realização de operações cambiais efectuadas por pessoas singulares….

A AGT emitiu um comunicado durante o dia 26 de Fevereiro de 2021, que as obrigações tributárias referentes ao mês de Janeiro que teriam de ser entregues até…