Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento à
regularização voluntária de dívidas à Segurança Social, abrangendo todos os empregadores que celebrem contratos de trabalho com tais cidadãos, isentando
ainda de juros a regularização de dívidas à Segurança Social de todos os empregadores que mantenham pelo menos o mesmo número de trabalhadores, no
contexto de superação da crise decorrente da pandemia COVID-19.
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