Tendo as Instituições Financeiras um papel fundamental no financiamento da economia e tendo em conta a crise financeira que tem vindo a suceder, houve necessidade de efectuar uma reforma na regulamentação financeira, a fim de garantir uma estabilidade do sistema financeiro e confiança dos mercados.
Neste contexto, este presente Regime Jurídico define os princípios orientadores da actividade do Sistema Financeiro.
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