Alteração e Republicação da Lei do Investimento Privado – Lei nº.10_21

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Abril, a Lei n.º 10/21, que altera e republica a Lei do Investimento Privado (“LIP”), aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho.

Denota-se uma preocupação do Estado Angolano na criação de melhores condições de competitividade para a captação de investimentos para o País.

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