Month: May 2021

Lei Nº. 14/21 de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras

Tendo as Instituições Financeiras um papel fundamental no financiamento da economia e tendo em conta a crise financeira que tem vindo a suceder, houve necessidade de efectuar uma…

Alteração e Republicação da Lei do Investimento Privado – Lei nº.10_21

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Abril, a Lei n.º 10/21, que altera e republica a Lei do Investimento Privado (“LIP”), aprovada pela…