Month: November 2020
O presente Decreto Presidencial 295/20, vem estabelecer o regime jurídico, em termos de INSS, para os trabalhadores dos sectores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas, onde…
Foi publicada a Lei 38/20 de 11 de novembro relativa á aprovação do Código Penal Angolano, destacando-se algumas questões financeiras. Destacam-se dois artigos 467º e 468º, que nos…