Month: November 2020

Decreto Presidencial 295/20 de 18 de Novembro – Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores Por Conta de Outrem das Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos

O presente Decreto Presidencial 295/20, vem estabelecer o regime jurídico, em termos de INSS,  para os trabalhadores dos sectores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas, onde…

CÓDIGO PENAL ANGOLANO – LEI 38/20 DE 11 DE NOVEMBRO

Foi publicada a Lei 38/20 de 11 de novembro relativa á aprovação do Código Penal Angolano, destacando-se algumas questões financeiras. Destacam-se dois artigos 467º e 468º, que nos…