Foi publicado o Instrutivo nº.000007DSIVA/AGT/2019 – Procedimento para Emissão de Faturas e Documentos Equivalentes pelos Serviços Prestados pelos Despachantes.
Trata-se de um Informativo para a correta aplicação de alguns dos artigos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela lei 7/19 de 24 de abril e as alterações introduzidas pela lei nº. 17/19 de 13 de agosto, junto, também com o Regime Jurídico das Faturas e Documentos Equivalentes, aprovado pelo decreto presidencial nº. 292/18 de 3 de dezembro.
Havendo a necessidade de uniformizar a emissão de faturas ou documentos equivalentes pelos despachantes, bem como clarificar os serviços sujeitos a tributação do IVA, segue abaixo um pequeno resumo;
1º. Nas prestações de serviços efetuadas pelos despachantes (independentemente do regime que estão enquadrados do IVA), devem ser emitidas as faturas, conforme o disposto do art. 9º do Decreto Presidencial nº. 292/18 de 3 de dezembro (RJFDE);
2º. Somente os despachantes enquadrados no Regime geral de IVA, podem liquidar IVA nas faturas ou documentos equivalentes;
3º. Os despachantes devem emitir uma requisição de fundos para efeitos de controlo administrativo e justificação perante o importador, respeitante ao valor a receber antes de iniciar o processo de desalfandegamento aduaneiro;
4º. As requisições indicadas no ponto 3º, são equiparadas a “Faturas Proforma”, nos termos do Regime Jurídico das Faturas e Documentos Equivalentes (RJFDE) e Regime Jurídico da Submissão Eletrônica de Elementos Contabilísticos;
5º. Quando o valor da requisição de fundos é pago pelo seu cliente, devem ser emitidos dois documentos:
a) Nota de débito das despesas diretas do seu cliente (taxas portuárias, etc), contendo em anexo todos estes custos repassados;
b) Uma fatura ou fatura/recibo referente aos serviços efetuados pelo despachante.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição sobre quaisquer esclarecimentos adicionais.
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