Month: September 2020

Comunicado AGT – Notificações Eletrónicas de 16-09-2020 sobre Decreto presidencial 232/19 de 22 de Julho aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos Tributários

Foi publicado no dia 16 de setembro  de 2020, pela Administração Geral  Tributária, o comunicado referente às Notificações Eletrónicas, previsto no Decreto presidencial 232/19 de 22 de Julho,…