Month: August 2020
Entrada em vigor em Agosto de 2020 Para aceder à circular publicada pela AGT carregue aqui Recomenda-se a leitura da circular da AGT, que visa uniformizar a interpretação…
Com a revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020, vem estabelecer um alargamento do prazo para a caducidade de Obrigações tributárias de 2015, que vigorará excepcionalmente até…
Foi aprovada a Lei 31/20 de 11 de Agosto, referente à Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020, a Lei entra em vigor na data que foi…
Foi aprovada a Lei 31/20 de 11 de Agosto, referente à Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020, a Lei entra em vigor na data que foi…
Introdução do regime de regularização excepcional das dividas tributárias em litígio Regime excepcional para cumprimento de obrigações tributárias (dívidas tributárias) Os contribuintes podem agora regularizar as suas dívidas…
Foi publicada, pelo BNA (apud https://www.bna.ao/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=175&idl=1&idi=17005), a Carta Circular nº nº 002/DCC/2020 que trata dos procedimentos para validação e execução dos contratos de invisíveis correntes. A mencionada Carta…
Foi publicado no dia 03 de Agosto o aviso 17/20 do BNA, que vem estabelecer as regras e procedimentos para as pessoas singulares em relação à realização de…
Foi públicado no dia 24 de Julho de 2020, o Regime juridico da autofacturação, entrando em vigor a 23 de Agosto de 2020 e vigorará até 31 de…