Cadastro dos Veículos e Pagamento imposto – Até Junho 2021
Vimos por este meio informar que se encontra a pagamento o Imposto sobre o veículos motorizados, até ao mês de Junho, reportando-se ao exercicio anterior.
Informa-se ainda que, devem os contribuintes realizar o cadastramento/registo no portal do contribuinte dos seus veículos motorizados.
O IVM vem substituir a taxa de circulação, o novo imposto inside sobre os veículos motorizados, tais como, os veículos de tração mecânica ou elétrica, destinados a transitar pelos seus próprios meios, dos quais se excluem os velocípedes e os veículos de tração animal.
O IVM incide sobre os veículos motorizados matriculados ou registados de acordo com a legislação aplicável, junto das respetivas entidades ou serviços públicos e compreende automóveis ligeiros e pesados, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, bem como aeronaves e embarcações.
Estão isentos do pagamento do Imposto Sobre os Veículos Motorizados o Estado, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos, os Partidos Políticos, as Missões Diplomáticas e Consulares, quando houver tratamento recíproco, as Organizações Internacionais, havendo acordos com o Estado, os tratores utilizados exclusivamente aos serviços de agricultura e ainda os veículos adaptados para uso de pessoas com deficiência, desde que haja reconhecimento da AGT.
Taxas de imposto abaixo:
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