Lei Nº. 14/21 de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras

Tendo as Instituições Financeiras um papel fundamental no financiamento da economia e tendo em conta a crise financeira que tem vindo a suceder, houve necessidade de efectuar uma reforma na regulamentação financeira, a fim de garantir uma estabilidade do sistema financeiro e confiança dos mercados.

Neste contexto, este presente Regime Jurídico define os princípios orientadores da actividade do Sistema Financeiro.