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Legislation – News
LEMBRETE FISCAL 2025
De acordo com o artigo 11º do Código do Imposto Predial (IP), os contribuintes que detenham imóveis arrendados, deverão apresentar Declaração na...
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12/22 DE 17 DE JANEIRO
Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento...
Nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC)
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 19 de Julho, a Lei n.º 16/21, que aprova a nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC) e...
REGULAMENTAÇÃO EXERCICIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE DECRETO PRESIDENCIAL N.º 49/25 DE 18 DE FEVEREIRO Desde 18/02/2025 entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro, que regula o Exercício da Actividade...
LEMBRETE FISCAL 2025
De acordo com o artigo 11º do Código do Imposto Predial (IP), os contribuintes que detenham imóveis arrendados, deverão apresentar Declaração na Repartição Fiscal da área de localização dos imóveis uma declaração ( VIA PORTAL), durante o mês de Janeiro de 2025, com a...
Acordo de dupla tributação entre angola e a republica popular da china
Houve uma alteração ao Acordo de Dupla Tributação entre Angola e a Republica Popular da China, efetuada por meio de Carta de Ratificação com o número 1/22 de 16 de Março.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12/22 DE 17 DE JANEIRO
Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento àregularização voluntária de dívidas à Segurança Social, abrangendo todos os empregadores que celebrem contratos de...
Orçamento Geral de Estado 2022 – Lei nº32/21 de 30 de Dezembro
Foi aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2022, através da Lei nº32/21 de 30 de Dezembro, que introduziu algumas alterações fiscais, tendo sido emitido pela AGT a circular que vem realizar algumas ressalvas à Lei. Se quiser ver a publicação aceda...
Nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC)
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 19 de Julho, a Lei n.º 16/21, que aprova a nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC) e revoga as Leis n.º 8/19, de 24 de Abril, e n.º 18/19, de 13 de Agosto. Para aceder ao informativo, carregue aqui Para...
INSTRUTIVO 0038.GJ.DGC.DSIVA.DSF.AGT.2021 – Abates, Quebras e Destruição de Mercadorias e Imobilizado
Instrutivo que nos indica os procedimentos a serem realizados para que sejam considerados custos fiscais e para que não haja obrigatoriedade de liquidar IVA a favor do Estado, nos casos de: 1/ Doações de mercadorias ( especificas), Destruição de Mercadorias...
Lei Nº. 14/21 de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras
Tendo as Instituições Financeiras um papel fundamental no financiamento da economia e tendo em conta a crise financeira que tem vindo a suceder, houve necessidade de efectuar uma reforma na regulamentação financeira, a fim de garantir uma estabilidade do sistema...
Alteração e Republicação da Lei do Investimento Privado – Lei nº.10_21
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Abril, a Lei n.º 10/21, que altera e republica a Lei do Investimento Privado (“LIP”), aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho. Denota-se uma preocupação do Estado Angolano na criação de melhores condições...
AVISO 05 2021 POLITICA CAMBIAL SINGULARES
Foi publicado o Aviso nº. 5 de 2021 referente ao tema – Política Cambial, onde indica os procedimentos para a realização de operações cambiais efectuadas por pessoas singulares. Para aceder à publicação carregue aqui.
COMUNICADO AGT – ENTREGA ALARGADA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM PRAZO DE 29 DE FEVEREIRO E NOVOS HORÁRIOS
A AGT emitiu um comunicado durante o dia 26 de Fevereiro de 2021, que as obrigações tributárias referentes ao mês de Janeiro que teriam de ser entregues até à data de 29 de Fevereiro de 2021, passam a ter um período alargado até dia 12 de Março de 2021. Segue a...
IVM – IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS MOTORIZADOS
Cadastro dos Veículos e Pagamento imposto – Até Junho 2021 Vimos por este meio informar que se encontra a pagamento o Imposto sobre o veículos motorizados, até ao mês de Junho, reportando-se ao exercicio anterior. Informa-se ainda que, devem os contribuintes realizar...
Aprovação do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021 – Lei nº. 42/20 de 31 de Dezembro de 2020. E outras informações relevantes
A legislação trouxe alterações IMPORTANTES ao Código do IVA, entre outras. De salientar que, terão que submeter novo modelo 6 do código de IVA, com a actualização de cadastro para o regime de IVA em vigor. Passam a estar em vigor, 3 regimes de IVA, com as seguintes...
Proibição da numeração referente a 2020 das facturas tipográficas no exercício económico de 2021
De acordo com a legislação e do comunicado da AGT de 28 de Dezembro em anexo, queiram atentar ao seguinte: – Proibição da utilização das facturas tipográficas com referencia ao exercício de 2020, no exercício de 2021; – Proibição de utilização das facturas emitidas em...
Decreto Presidencial 295/20 de 18 de Novembro – Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores Por Conta de Outrem das Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos
O presente Decreto Presidencial 295/20, vem estabelecer o regime jurídico, em termos de INSS, para os trabalhadores dos sectores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas, onde a média mensal salarial do total de funcionários não ultrapasse 20...
CÓDIGO PENAL ANGOLANO – LEI 38/20 DE 11 DE NOVEMBRO
Foi publicada a Lei 38/20 de 11 de novembro relativa á aprovação do Código Penal Angolano, destacando-se algumas questões financeiras. Destacam-se dois artigos 467º e 468º, que nos cumpre indicar, PROIBIÇÃO DE PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO DE VALOR = OU > 35.311 UCF, OU...
Instrutivo nº.000007/DSIVA/AGT/2019 – Procedimento para Emissão de Faturas e Documentos Equivalentes pelos Serviços Prestados pelos Despachantes
Foi publicado o Instrutivo nº.000007DSIVA/AGT/2019 – Procedimento para Emissão de Faturas e Documentos Equivalentes pelos Serviços Prestados pelos Despachantes. Trata-se de um Informativo para a correta aplicação de alguns dos artigos do Código do Imposto Sobre o...
DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 256/20 DE 8 DE OUTUBRO – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA A PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19
Foi publicado o Decreto Presidencial nº. 256/20 de 8 de Outubro, que prevê algumas alterações ao decreto Presidencial 229/20 de 8 de setembro, onde informava as medidas excepcionais e temporárias para a prevenção e contenção da Pandemia da COVID-19. Tendo em conta a...
Instrutivo nº.000021/DSIVA/AGT/2020 – Aplicação do IVA no Sector dos Seguros e Resseguros e Procedimentos para a Emissão de Faturas ou Documentos Equivalentes
Foi publicado o Instrutivo nº.000021/DSIVA/AGT/2020 – Aplicação do IVA no Sector dos Seguros e Resseguros e Procedimentos para a Emissão de Faturas ou Documentos Equivalentes. Trata-se de um Informativo para a correta aplicação de alguns dos artigos do Código do...
Comunicado AGT – Notificações Eletrónicas de 16-09-2020 sobre Decreto presidencial 232/19 de 22 de Julho aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos Tributários
Foi publicado no dia 16 de setembro de 2020, pela Administração Geral Tributária, o comunicado referente às Notificações Eletrónicas, previsto no Decreto presidencial 232/19 de 22 de Julho, onde indica que, a partir do dia 1 de Outubro de 2020, os contribuintes...