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Legislation – News
LEMBRETE FISCAL 2025
De acordo com o artigo 11º do Código do Imposto Predial (IP), os contribuintes que detenham imóveis arrendados, deverão apresentar Declaração na...
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12/22 DE 17 DE JANEIRO
Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento...
Nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC)
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 19 de Julho, a Lei n.º 16/21, que aprova a nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC) e...
LEMBRETE FISCAL : IMPOSTO INDUSTRIAL PROVISORIO SOBRE AS VENDAS 2025
LEMBRETE FISCAL : IMPOSTO INDUSTRIAL PROVISORIO SOBRE AS VENDAS 2025 Informamos que o prazo para pagamento das liquidações do Imposto Industrial Provisório referente ao exercício de 2025, para empresas enquadradas no Regime Geral, termina no último dia...
SUSPENSÃO SOFTWRE DE FACTURAÇÃO SAC5
SUSPENSÃO SOFTWRE DE FACTURAÇÃO SAC5 Informamos que, a partir de 1 de agosto de 2025, a Autoridade Geral Tributária (AGT) procederá à suspensão do uso do software de facturação SAC 5. Dessa forma, recomendamos a todos os utilizadores deste sistema que...
SAFTS E NOTA INFORMATIVA -AGT – SUBMISSÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO PERÍODICA DE IVA
SAFTS E NOTA INFORMATIVA -AGT - SUBMISSÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO PERÍODICA DE IVA Tendo em consideração a nova funcionalidade da submissão semi automática da Declaração do do IVA, e tendo em atenção que o sistema apenas irá permitir que as empresas deduzam o...
ACORDO DUPLA TRIBUTAÇÃO: ANGOLA – RUANDA
ACORDO DUPLA TRIBUTAÇÃO: ANGOLA - RUANDA Foi realizado o acordo de Dupla tributação entre as Repúblicas de Angola e Ruanda, através da Carta de Ratificação nº 1/25 de 31 de Março, e aprovada pela Resolução nº 85/24. de 20 de Agosto, que entrará em vigor...
RENT 2025: NOVA PLATAFORMA E SUBMISSÃO
RENT 2025: NOVA PLATAFORMA E SUBMISSÃO A submissão do RENT decorre entre os dias 11 de Abril e 11 de Maio de 2025. Este ano a plataforma de submissão foi alterada para www.inefop.gov.ao. Para que as Empresas tenham acesso à nova plataforma terão, obrigatoriamente, de...
REGULAMENTAÇÃO EXERCICIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE DECRETO PRESIDENCIAL N.º 49/25 DE 18 DE FEVEREIRO Desde 18/02/2025 entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro, que regula o Exercício da Actividade...
LEMBRETE FISCAL 2025
De acordo com o artigo 11º do Código do Imposto Predial (IP), os contribuintes que detenham imóveis arrendados, deverão apresentar Declaração na Repartição Fiscal da área de localização dos imóveis uma declaração ( VIA PORTAL), durante o mês de Janeiro de 2025, com a...
Acordo de dupla tributação entre angola e a republica popular da china
Houve uma alteração ao Acordo de Dupla Tributação entre Angola e a Republica Popular da China, efetuada por meio de Carta de Ratificação com o número 1/22 de 16 de Março.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12/22 DE 17 DE JANEIRO
Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento àregularização voluntária de dívidas à Segurança Social, abrangendo todos os empregadores que celebrem contratos de...
Orçamento Geral de Estado 2022 – Lei nº32/21 de 30 de Dezembro
Foi aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2022, através da Lei nº32/21 de 30 de Dezembro, que introduziu algumas alterações fiscais, tendo sido emitido pela AGT a circular que vem realizar algumas ressalvas à Lei. Se quiser ver a publicação aceda...
Nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC)
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 19 de Julho, a Lei n.º 16/21, que aprova a nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC) e revoga as Leis n.º 8/19, de 24 de Abril, e n.º 18/19, de 13 de Agosto. Para aceder ao informativo, carregue aqui Para...
INSTRUTIVO 0038.GJ.DGC.DSIVA.DSF.AGT.2021 – Abates, Quebras e Destruição de Mercadorias e Imobilizado
Instrutivo que nos indica os procedimentos a serem realizados para que sejam considerados custos fiscais e para que não haja obrigatoriedade de liquidar IVA a favor do Estado, nos casos de: 1/ Doações de mercadorias ( especificas), Destruição de Mercadorias...
Lei Nº. 14/21 de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras
Tendo as Instituições Financeiras um papel fundamental no financiamento da economia e tendo em conta a crise financeira que tem vindo a suceder, houve necessidade de efectuar uma reforma na regulamentação financeira, a fim de garantir uma estabilidade do sistema...
Alteração e Republicação da Lei do Investimento Privado – Lei nº.10_21
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Abril, a Lei n.º 10/21, que altera e republica a Lei do Investimento Privado (“LIP”), aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho. Denota-se uma preocupação do Estado Angolano na criação de melhores condições...
AVISO 05 2021 POLITICA CAMBIAL SINGULARES
Foi publicado o Aviso nº. 5 de 2021 referente ao tema – Política Cambial, onde indica os procedimentos para a realização de operações cambiais efectuadas por pessoas singulares. Para aceder à publicação carregue aqui.
COMUNICADO AGT – ENTREGA ALARGADA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM PRAZO DE 29 DE FEVEREIRO E NOVOS HORÁRIOS
A AGT emitiu um comunicado durante o dia 26 de Fevereiro de 2021, que as obrigações tributárias referentes ao mês de Janeiro que teriam de ser entregues até à data de 29 de Fevereiro de 2021, passam a ter um período alargado até dia 12 de Março de 2021. Segue a...
IVM – IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS MOTORIZADOS
Cadastro dos Veículos e Pagamento imposto – Até Junho 2021 Vimos por este meio informar que se encontra a pagamento o Imposto sobre o veículos motorizados, até ao mês de Junho, reportando-se ao exercicio anterior. Informa-se ainda que, devem os contribuintes realizar...
Aprovação do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021 – Lei nº. 42/20 de 31 de Dezembro de 2020. E outras informações relevantes
A legislação trouxe alterações IMPORTANTES ao Código do IVA, entre outras. De salientar que, terão que submeter novo modelo 6 do código de IVA, com a actualização de cadastro para o regime de IVA em vigor. Passam a estar em vigor, 3 regimes de IVA, com as seguintes...
Proibição da numeração referente a 2020 das facturas tipográficas no exercício económico de 2021
De acordo com a legislação e do comunicado da AGT de 28 de Dezembro em anexo, queiram atentar ao seguinte: – Proibição da utilização das facturas tipográficas com referencia ao exercício de 2020, no exercício de 2021; – Proibição de utilização das facturas emitidas em...
Decreto Presidencial 295/20 de 18 de Novembro – Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores Por Conta de Outrem das Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos
O presente Decreto Presidencial 295/20, vem estabelecer o regime jurídico, em termos de INSS, para os trabalhadores dos sectores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas, onde a média mensal salarial do total de funcionários não ultrapasse 20...