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Legislação – Novidades
LEMBRETE FISCAL 2025
De acordo com o artigo 11º do Código do Imposto Predial (IP), os contribuintes que detenham imóveis arrendados, deverão apresentar Declaração na...
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12/22 DE 17 DE JANEIRO
Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento...
Nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC)
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 19 de Julho, a Lei n.º 16/21, que aprova a nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC) e...
SAFTS E NOTA INFORMATIVA -AGT – SUBMISSÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO PERÍODICA DE IVA
SAFTS E NOTA INFORMATIVA -AGT - SUBMISSÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO PERÍODICA DE IVA Tendo em consideração a nova funcionalidade da submissão...
ACORDO DUPLA TRIBUTAÇÃO: ANGOLA – RUANDA
ACORDO DUPLA TRIBUTAÇÃO: ANGOLA - RUANDA Foi realizado o acordo de Dupla tributação entre as Repúblicas de Angola e Ruanda, através da...
RENT 2025: NOVA PLATAFORMA E SUBMISSÃO
RENT 2025: NOVA PLATAFORMA E SUBMISSÃO A submissão do RENT decorre entre os dias 11 de Abril e 11 de Maio de 2025. Este ano a plataforma de...
REGULAMENTAÇÃO EXERCICIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE DECRETO PRESIDENCIAL N.º 49/25 DE 18 DE FEVEREIRO Desde...
LEMBRETE FISCAL 2025
De acordo com o artigo 11º do Código do Imposto Predial (IP), os contribuintes que detenham imóveis arrendados, deverão apresentar Declaração na...
Acordo de dupla tributação entre angola e a republica popular da china
Houve uma alteração ao Acordo de Dupla Tributação entre Angola e a Republica Popular da China, efetuada por meio de Carta de Ratificação com o número 1/22 de 16 de Março.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12/22 DE 17 DE JANEIRO
Regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento...
Orçamento Geral de Estado 2022 – Lei nº32/21 de 30 de Dezembro
Foi aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2022, através da Lei nº32/21 de 30 de Dezembro, que introduziu algumas alterações...
Nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC)
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 19 de Julho, a Lei n.º 16/21, que aprova a nova Lei do Imposto Especial de Consumo (IEC) e...
INSTRUTIVO 0038.GJ.DGC.DSIVA.DSF.AGT.2021 – Abates, Quebras e Destruição de Mercadorias e Imobilizado
Instrutivo que nos indica os procedimentos a serem realizados para que sejam considerados custos fiscais e para que não haja obrigatoriedade de...
Lei Nº. 14/21 de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras
Tendo as Instituições Financeiras um papel fundamental no financiamento da economia e tendo em conta a crise financeira que tem vindo a suceder,...
Alteração e Republicação da Lei do Investimento Privado – Lei nº.10_21
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Abril, a Lei n.º 10/21, que altera e republica a Lei do Investimento Privado (“LIP”),...
AVISO 05 2021 POLITICA CAMBIAL SINGULARES
Foi publicado o Aviso nº. 5 de 2021 referente ao tema – Política Cambial, onde indica os procedimentos para a realização de operações cambiais...
COMUNICADO AGT – ENTREGA ALARGADA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM PRAZO DE 29 DE FEVEREIRO E NOVOS HORÁRIOS
A AGT emitiu um comunicado durante o dia 26 de Fevereiro de 2021, que as obrigações tributárias referentes ao mês de Janeiro que teriam de ser...
IVM – IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS MOTORIZADOS
Cadastro dos Veículos e Pagamento imposto – Até Junho 2021 Vimos por este meio informar que se encontra a pagamento o Imposto sobre o veículos...
Aprovação do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021 – Lei nº. 42/20 de 31 de Dezembro de 2020. E outras informações relevantes
A legislação trouxe alterações IMPORTANTES ao Código do IVA, entre outras. De salientar que, terão que submeter novo modelo 6 do código de IVA, com...
Proibição da numeração referente a 2020 das facturas tipográficas no exercício económico de 2021
De acordo com a legislação e do comunicado da AGT de 28 de Dezembro em anexo, queiram atentar ao seguinte: – Proibição da utilização das facturas...
Decreto Presidencial 295/20 de 18 de Novembro – Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores Por Conta de Outrem das Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos
O presente Decreto Presidencial 295/20, vem estabelecer o regime jurídico, em termos de INSS, para os trabalhadores dos sectores agrícolas, das...
CÓDIGO PENAL ANGOLANO – LEI 38/20 DE 11 DE NOVEMBRO
Foi publicada a Lei 38/20 de 11 de novembro relativa á aprovação do Código Penal Angolano, destacando-se algumas questões financeiras. Destacam-se...
Instrutivo nº.000007/DSIVA/AGT/2019 – Procedimento para Emissão de Faturas e Documentos Equivalentes pelos Serviços Prestados pelos Despachantes
Foi publicado o Instrutivo nº.000007DSIVA/AGT/2019 – Procedimento para Emissão de Faturas e Documentos Equivalentes pelos Serviços Prestados pelos...